ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 20.12.1990.

Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Nona Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sessão de Instalação da Nona Sessão Legislativa Extraordinária, a qual foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. José Valdir, 01 Pedido de Informações; pela Verª Letícia Arruda, 11 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 925 e 926/90, da Casa Civil, Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. José Valdir, acerca do registro em Ata, das presenças em Plenário e o Senhor Secretário procedeu a nova verificação de “quorum” face à solicitação do Ver. Wilton Araújo, tendo sido registrada as presenças dos Senhores Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, João Bosco. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular no dia vinte e um do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado o Suplente João Verle, em substituição ao Ver. Décio Schauren e, informando que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que integraria a Comissão de Justiça e Redação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 170/90 e 153/90; os Projetos de Resolução nºs 58/90 e 59/90, os dois últimos discutidos pelos Vereadores João Dib e Dilamar Machado; os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 16/90 e 17/90, o último discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn; os Projetos de Lei do Executivo nºs 94/90 e 95/90. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann e Isaac Ainhorn, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Flávio Koutzii e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir, passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2550/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/90, de autoria do Ver. João Dib, que dispõe sobre requisito para o exercício do Cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município.

PROC. Nº 2512/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/90, de autoria do Ver. João Dib, que extingue Cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 2513/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/90, de autoria do Ver. João Dib, que inclui, no art. 23 da Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, §§ 1º e 2º e transforma o parágrafo único em § 3º.

PROC. Nº 2471/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/90, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973.

PROC. Nº 2472/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/90, que institui a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios e Socorros Públicos de Emergência.

PROC. Nº 2592/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 094/90, que estabelece valores monetários mínimos para áreas alienáveis por Unidade Territorial de Planejamento dos Índices Construtivos Residenciais e para os Índices Construtivos de Comércio e Serviço, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6.518, de 19 de dezembro de 1989.

PROC. Nº 2608/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 095/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 70.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 2253/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/90, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Largo 1º de Junho um logradouro público.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O primeiro Vereador inscrito para discussão de Pauta é o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho na Pauta dois Projetos de Resolução que vão causar mais celeuma, provavelmente, do que a malfadada taxa de transportes e outros projetos que criam ônus para a população porto-alegrense, encaminhados pelo diligente Secretário da Fazenda, João Verle.

Mas a Câmara Municipal, quando fez duzentos anos, eu disse desta tribuna, festejou numa festa muito bonita e, nessa festa, colocou num relatório o nome de todos os servidores que tinha, os ativos, inativos e cedidos pelo Município. Somavam noventa e nove, incluindo vinte e um assessores de Bancada. Passados dezessete anos, a população cresceu cerca de 30%, e, provavelmente, teríamos que crescer, dentro das proporções que o meu eminente Líder de Bancada pretende, com a população.

Então, cresceu 30%, e se noventa e nove serviam, cento e trinta devem servir agora. Mas não é o que acontece. Enquanto lá nós tínhamos noventa e nove, nós gastávamos 1% do Orçamento da Prefeitura para o funcionamento de uma Câmara que, pela sua austeridade, pela sua competência, era exemplo em todo o País. Pois, agora, há alguns dias atrás, mais precisamente dia 30 de novembro, renunciava à Liderança de minha Bancada e dizia que era o momento em que se falava em moralização, transparência, e eu queria coerência e que, por coerência, já que havia apresentado na Lei Orgânica, e foi rejeitada, a limitação de gastos da Câmara e das Bancadas, eu viria com projetos de resolução e projetos de lei que estão fadados a receber as mais severas críticas. Mas esta Casa, hoje, tem cerca de seiscentos funcionários, entre ativos, inativos e cedidos. É muita gente!

Já vejo o nobre Ver. Edi Morelli dizer que precisa de mais gente. E falei em coerência, porque tentei na Lei Orgânica e não consegui, e falo na coerência porque no meu gabinete, até hoje, ainda têm vagas para serem preenchidas: não tenho ninguém em licença de saúde, e se tiver, não substituo, se entrar de férias, não substituo, e acho que o dinheiro do povo é do povo e tem que ser respeitado. E dezoito Vereadores, e sou um deles, assinaram um documento pedindo moralização, transparência e diminuição de custos, extinção de cargos. E me adianto, não tenho dúvida nenhuma que podemos funcionar com menos assessores nas nossas Bancadas: dois para cada Vereador é o suficiente.

E outro Projeto que está causando celeuma é o das Bancadas de um só. Temos trinta e três Vereadores, oito Vereadores detêm seis Bancadas, trinta e três detêm três Bancadas. Isso é muito caro para o povo de Porto Alegre, não só pelo custo de cinco assessores, porque é Líder, mas porque a cada comissão que fazemos nós colocamos proporcionalmente, PDT, três, PT, dois, e PDS, um, e as outras seis Bancadas mais um. Mas como nós temos trinta comissões simultaneamente, nós temos uns heróis que são capazes de comparecer simultaneamente em vários lugares, ou seja, não vão a lugar algum. Isso prejudica a Cidade. Não tem por que fazer uma comissão. Uma comissão de Vereadores pode ter três Vereadores do mesmo partido, porque os outros trinta vão depois examinar.

O Congresso Nacional já terminou com a Bancada de um só. Estou criando, aqui, à semelhança do Congresso Nacional, um grupo parlamentar. A Assembléia Legislativa deve ter feito, ou vai fazer nos próximos dias, também, o seu novo Regimento Interno e a Bancada de um só, até meio incoerente, não existe.

Então, se esta Casa, através, pelo menos, de uns dezoito signatários de um documento, tentar diminuir custos, está aqui a grande oportunidade. O povo de Porto Alegre tem reclamado do salário dos Vereadores e tem reclamado com muita veemência. Mas o mais caro para a Casa não é o salário dos Vereadores. O mais caro para a Casa são os cento e trinta, cento e quarenta assessores que em 1973 eram só vinte e um e que em 1972 eram só dois.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) E quantos habitantes tinha Porto Alegre?

O SR. JOÃO DIB: Um milhão, mais 30%, nós teríamos que ter cento e trinta. Nobre Vereador, veja, V. Exª que não prestou atenção, pois eu já tinha dado esta explicação.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, eu quero dizer a V. Exª que li os Projetos de sua autoria e achei-os interessantes. E estou em processo de elaboração da minha convicção final. Infelizmente, V. Exª está cingindo os votos favoráveis aos dezoito signatários do documento.

O SR. JOÃO DIB: Eu disse que há uma obrigação desses dezoito, no meu entendimento. Eu conto com os outros doze, lá. Não tem problema nenhum.

O Sr. Vieira da Cunha: Está correto. Agora eu entendi a linha de raciocínio de V. Exª. Mas eu queria que V. Exª me informasse por que o número quatro. Por que a quantidade de quatro Vereadores como o mínimo para dar direito a formar uma Bancada?

O SR. JOÃO DIB: Eu posso fazer cinco.

O Sr. Vieira da Cunha: Se V. Exª fizer cinco, terá o voto favorável deste Vereador.

O SR. JOÃO DIB: Tudo bem, mas o Vereador é tão competente e diligente que pode emendar. O Projeto de Resolução pode ser emendado. Eu coloquei quatro, porque eu coloquei muito bem. Nós temos oito Vereadores detendo seis Bancadas. E vinte e cinco Vereadores em três Bancadas.

Então, não tem problema. A verdade é que no Congresso Nacional é um percentual, eu posso colocar 10%, 12%, 15%. Eu apresentei um Projeto de Resolução que pode e deve ser analisado e emendado pelos meus colegas, mas se disserem que a Bancada menor deva ter cinco, também terá o meu voto, sem qualquer problema; se disserem que a Bancada menor deva ter nove, também terá o meu voto.

O Sr. Vieira da Cunha: Vereador, eu não encontrava a lógica porque eu dividi trinta e três por quatro e não encontrei um número redondo.

O SR. JOÃO DIB: É que na Lei Orgânica eu apresentei a proposição de que o mínimo necessário fosse 10% dos Vereadores. Evidentemente, eu estou apresentando um Projeto de Resolução para esta Legislatura, eu estou apresentando um Projeto de Resolução para que o tempo sirva, mas, evidentemente, eram 10%. Porém, se o eminente Vereador quiser colocar 15% terá o meu apoio integral.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu me preocupo com a questão de reduzir custos. Agora, eu me preocupo com a qualificação do trabalho do Parlamento, porque é no Parlamento onde está a parte da qualidade do nosso trabalho, isso depõe contra a democracia que queremos construir.

De minha parte, acho que o número de três assessores não é demais, porque com o volume de trabalho que temos aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, acho que a justificativa para baixar para dois ou aumentar para quatro não pode ser uma justificativa cabalística. Acho que V. Exª, quando apresenta, tem que me provar porque uma Bancada de quatro merece ter uma determinada assessoria e uma Bancada de três não.

Essas questões têm que ser mais esclarecidas.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, cabala é coisa de árabe mesmo, mas eu não fiz nada disso.

A Bancada de quatro, de quarenta ou de quarenta e quatro não terá assessores diferentes, cada Vereador terá dois assessores e desaparece aquele monte de assessores. E eu digo com a tranqüilidade de quem, no ano passado, tinha condições de indicar cinco e eu só indiquei dois e, hoje, tenho condições de indicar três e continuo indicando dois.

Eu encerro, Sr. Presidente, porque este é um assunto de extrema importância e diz respeito aos recursos do povo de Porto Alegre, que são escassos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado para discutir a Pauta.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estes Projetos do Ver. João Dib, merecem, no mínimo uma ampla discussão, uma reflexão da Casa. E a mim, particularmente, impressiona o fato de que S. Exª venha à tribuna e afirme que os seus Projetos estão embasados com um documento com dezoito assinaturas.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu disse que dezoito Vereadores assinaram um documento falando em moralidade, transparência, economia. Então, eu achava que podia contar com os dezoito, mas isso era uma impressão minha, eu estava me achando até meio isolado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Mas eu não vou deixar V. Exª isolado, embora não concorde com os termos desse documento que eu não conheço, que fala de moralidade, transparência e economia, e não conhecendo, não posso analisá-lo. Até porque não faria esta injustiça com os companheiros Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, da Frente Popular, companheiros Valdir Fraga, Clóvis Brum, Wilton Araújo, integrantes da Mesa.

Agora, o Projeto de V. Exª, que prevê a redução de assessores, ele tem dois aspectos, um eu diria que é extremamente demagógico, não se tratasse do Ver. João Dib. Há poucos dias, ouvi um companheiro nosso dizer, ao lado de V. Exª, numa emissora de rádio, “fui eu que acabei com o Fundo Parlamentar da Câmara”, quando foram dois projetos que extinguiram as verbas: primeiro, um meu; outro, do Ver. Flávio Koutzii.

Mas V. Exª sabe de quem estou falando. Isso é demagogia barata, é buscar apoio junto à comunidade por algo que a pessoa nem sequer fez. Ver. João Dib, fui Vereador com V. Exª - “priscas eras” - e lembro que, em 1968, esta Casa funcionava em um andar do Edifício Montaury, décimo quarto andar, nós não tínhamos uma sala para Vereadores, nenhum gabinete com Vereador e não tínhamos a não ser um assessor para a Bancada do MDB, da época. Era um assessor para os treze Vereadores do MDB e um assessor para oito Vereadores da ARENA. E o espaço físico era aquele que V. Exª conhece. Este prédio onde funciona a Câmara Municipal está exatamente na proporção de Porto Alegre de hoje.

Naquela época, o eleitorado era de duzentos e cinqüenta mil eleitores. Hoje, anda perto de um milhão de eleitores. Os problemas de Porto Alegre de vinte anos atrás eram problemas completamente diversos dos de hoje. Porto Alegre ainda não havia sido invadida pela subabitação, pela miséria que veio do campo, a população era muito menor, o problema de transporte era menor, nós ainda tínhamos naquela época o resquício do bonde, do “troleibus”; era um outro tipo de cidade, de sociedade.

Mas, de qualquer forma, eu quero dizer a V. Exª que a nós, do PDT, nos move neste momento uma simpatia pelo Projeto de V. Exª. Agora, ele precisa ter o apoio da Casa. Nós não vamos servir de “boi de piranha” e muito menos vamos servir de “colchão”. Nós vamos ir ao lado da maioria desta Casa. O que fazer com o Projeto do Ver. João Dib? Nós temos seis Comissões Permanentes na Casa. Será que essas Comissões são inúteis? Comissão de Saúde da Casa será inútil? Será que a Comissão de Finanças é inútil? A Comissão de Transportes? Comissão de Justiça? Há, em todo o organograma de funcionamento deste Poder, um assessor, e não mais que um assessor, que é contratado pela Comissão, pelo Presidente, pelos Vereadores que a integram, para assessorar diretamente aquela Comissão e, via de regra, esta é a norma: deve ser uma pessoa que entenda daquela matéria. Então, a Comissão de Finanças deve ter como assessor um administrador de empresa, um contabilista, um economista, enfim, alguém que entenda de preferência de finanças públicas. A Comissão de Saúde deve ter um médico, um enfermeiro, uma enfermeira, alguém que entenda de saúde pública.

O que V. Exª pretende com o seu Projeto é extinguir esta assessoria. Daria uma economia para a Casa de um milhão de cruzeiros por mês. Talvez. V. Exª pretende extinguir também todas as assessorias de Liderança de Bancada. São nove assessores e V. Exª pretende, por fim, extinguir um assessor por gabinete de Vereador, reduzir.

Ver. João Dib, a idéia não é ruim. Eu diria que V. Exª poderia ampliar o Projeto, reduzindo também o número de Vereadores, nós poderíamos reduzir, de trinta e três, voltar para os vinte e um. Quem sabe onze, como é em alguns Municípios pequenos do interior. Podia reduzir o número de sessões também, nós poderíamos passar a nos reunir uma vez por semana, no período da noite, como muitas Câmaras do interior fazem. Abrir mão da remuneração é outra idéia do Ver. Vieira da Cunha. Por fim, o Ver. João Dib pretende que as Bancadas chamadas Bancadas de um Vereador sejam extintas na Casa. O Ver. Vieira da Cunha tem uma proposta que parece que até já tem o apoio de V. Exª, que a Bancada mínima seja de cinco Vereadores.

Eu lhe diria, Ver. João Dib, que há um princípio basilar de direito que se chama direito adquirido, que não se pode mexer impunemente. Eu teria um extremo constrangimento em votar uma matéria que de repente tirasse do Ver. Artur Zanella a sua condição de Líder do seu Partido, o PFL; que tirasse do Ver. Lauro Hagemann a sua condição de Líder do Partido Comunista Brasileiro; que tirasse do Ver. Wilson Santos a condição de Líder do PL; que tirasse do Ver. Omar Ferri a sua condição de Líder do PSB – aliás, não é mais do PSB, foi expulso – ou do Partido que ele viera a escolher; tirasse a condição de liderança do Ver. Clóvis Brum, do PMDB; e do Ver. Luiz Braz, do PTB, e, no fim, até do Ver. Vicente Dutra, do PDS, porque com quatro Vereadores não haveria Bancada do PDS.

Eu até admito, Ver. João Dib, que isso venha a ocorrer nesta Casa futuramente. Aliás, é o processo que está em andamento na Assembléia Legislativa; não é para pegar no meio de uma Legislatura e cassar o mandato, a atividade parlamentar dos companheiros que estão na luta política. Talvez esse seu Projeto tenha algum sentido se o projetarmos com os seus efeitos para a próxima Legislatura, mas nesta não vejo como moralmente nós possamos cassar a condição de liderança dos nossos companheiros, nessa, não. O Projeto de V. Exª não prevê o futuro.

O Sr. João Dib: V. Exª falou e defendeu com tanto empenho a assessoria de Comissões Permanentes, mas não é de se desconhecer que tem Comissão Permanente com assessor que não comparece.

O SR. DILAMAR MACHADO: Essa é outra questão, Vereador. Tem Vereador que também não comparece. Isso é uma questão das pessoas, aí é uma questão de cada um. Eu não posso também ser fiscal dos outros e dedurar quem não trabalha. É uma questão do Presidente da Comissão fazer com que sua assessoria trabalhe.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de fazer um adendo, se me permite V. Exª, uma vez que não há mais inscrições, mas não queria deixar passar despercebido que há um problema mais sério, de fundo, e acho que nós temos que discutir quando levamos nossa preocupação para estas questões da economia, da moralidade, etc., do Poder Legislativo. Eu acho que no Brasil, nos países de Terceiro Mundo, há uma campanha permanente sutil para que o Parlamento, o tal de poder representativo, não tenha as condições mínimas de funcionamento. Ou seja, longe de pensar que o Ver. João Dib estivesse pensando assim, mas nós vivemos uma posição quase humilhante e ao mesmo tempo fazemos de conta que existimos para que a democracia formal, essa, de mentira, também exista.

Então, no nosso entender, nós temos que valorizar e equipar o Poder Legislativo da melhor forma possível. Por que o Executivo e o Judiciário são equipados? Ninguém fala em fazer economia em cima deles.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V. Exª que concordo com esse aspecto de futuro e sugiro até que seja copiado da Câmara Federal. Lá é 1% e não 10% e 1% acho que está bom para todas as Câmaras e Assembléias. Na próxima, porque agora tem, como V. Exª diz, a questão do direito adquirido.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço a V. Exª pelo aparte e concluo dizendo, Ver. João Dib, que estou seriamente desconfiado de que V. Exª vai ficar a pé com a sua equipe. Pelos apartes que eu recebi, eu acho que dos dezoito, V. Exª não vai contar com os votos. Mas, para que V. Exª não fique de vítima nesse episódio de moralização e nem tampouco para que fique de herói isolado, eu vou lhe confiar o acompanhamento de doze votos do PDT. V. Exª não estará sozinho, mas não terá, ao seu lado, os companheiros da moralização, entre aspas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para discutir a Pauta.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agora eu comecei a entender um fenômeno curioso que estava ocorrendo na terça, na quarta e na quinta-feira: a pouca freqüência dos Vereadores do PT. Eu não entendia, porque eles são responsáveis, assíduos, cumpridores dos seus deveres, eu não entendia por que é que eles não chegavam nem às quatorze horas e nem às quatorze horas e quinze minutos e, agora, eu comecei a compreender quando, ontem, eu li na “Folha de São Paulo” o pronunciamento do Deputado José Dirceu, que disse que lá em São Paulo, face à convocação extraordinária do Governador Quércia, eles vão obstruir sistematicamente o “quorum” e as sessões legislativas da Assembléia Legislativa de São Paulo, porque eles não vão admitir o aumento da carga tributária, porque a população não pode ser penalizada por novos impostos. O Deputado José Dirceu é de São Paulo...

O Sr. Vieira da Cunha: Secretário-Geral Nacional...

O SR. ISAAC AINHORN: Exatamente, Vereador. Agora estou entendendo, certamente, com certeza, os Vereadores do PT são adeptos da concepção do Deputado José Dirceu que esta convocação extraordinária do Prefeito Olívio Dutra não pode prosperar, a exemplo da convocação extraordinária do Governador de São Paulo, que ao apagar das luzes do ano de 1990 apresenta um pacote tributário.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava fazendo uma avaliação de um Projeto que está em Pauta: a taxa de socorros públicos. Vejam V. Exª^s que no Projeto anterior, Ver. Brum, a taxa de prevenção e combate a incêndio incidia em imóveis não-residenciais. Agora, o Projeto que está tramitando atinge os não-residenciais e os residenciais também. Essa é a primeira inovação penalizadora dessa taxa que eu julgo – mas não sou somente eu que julgo – absoluta e totalmente inconstitucional. E agora nós temos fundamentos para examinar isso, porque nós temos, em primeiro lugar, os termos da argüição de inconstitucionalidade formulada pelo Procurador-Geral do Estado, de Justiça do Rio Grande do Sul, que conseguiu sustar liminarmente a cobrança desse tributo. E eu não sei por que não comunicou o Sr. Secretário da Fazenda e o Governo Municipal da disponibilidade de o Governo Municipal colocar à disposição daqueles incautos que já pagaram essa taxa e que está sub judice e cuja proibição está aí nos termos de liminar do Tribunal de Justiça.

Mas, vejam V. Ex^as, vem de novo a taxa e taxa incide não só sobre os imóveis não-residenciais, mas, agora, Ver. Vicente Dutra, veja V. Exª, também em relação aos residenciais. Então, é para penalizar todo mundo mesmo, mas, felizmente, nós temos hoje a convicção de que essa taxa é inconstitucional e é penalizadora da população. Só isto era suficiente para implodir essa taxa neste momento, mas também nós temos o argumento da questão contra a constitucionalidade da mesma.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, além de cobrar a taxa de prédios residenciais, diz exatamente “prédios” e não “economias”. E já apresentei Emendas nesse sentido, substituindo a palavra “prédio” por “economia”.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas é contra, não é? Teremos o seu voto.

O Sr. João Dib: Acho que os bombeiros devem ser auxiliados. É uma coisa que vem de muito tempo.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, vou ler uma coisa que vai mudar sua opinião neste momento, tenho certeza, porque V. Exª é um homem sensível e vai compreender.

Vejam V. Exª^s, diz aqui a petição muito clara: assim estabelecida verifica-se que a Lei Municipal, face à criação da taxa, como contraprestação de tais serviços, atenta o art. 150, inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal. (Lê.)

Pois o Tribunal sustou a cobrança desse tributo, Ver. João Dib. Não é só quanto à questão da divisibilidade, desta questão suscitada por V. Exª, mas também porque esse imposto só pode ser cobrado pelo Estado. Nem que o Estado e o Município façam convênio para repassar esse recurso para o Estado, porque a força pública é estadual e a competência para regular os serviços dessas forças públicas só pode ser oriunda da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de referir ao nobre Ver. Isaac Ainhorn o artigo 128, inciso II, da Constituição Estadual, que reza o seguinte: (Lê.)

Então é também competência do Município.

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato, vou lhe responder, nobre Vereador, não com minhas palavras, mas com as palavras do Procurador-Geral do Município, à folha 03 da sua argüição de inconstitucionalidade, que diz, depois de citar o art. 128 da Constituição Estadual, que V. Exª acabou de referir, diz: (Lê.)

Vejam V. Ex^as que estamos diante de um projeto totalmente inconstitucional.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para lembrar ao Ver. João Verle que o que ele acaba de ler existe de fato e de direito em aplicação na cidade de Joinvile e na cidade de Blumenau, em Santa Catarina, onde o serviço de combate ao fogo é da iniciativa privada, em auxílio à força pública, mas nem por isso é cobrada qualquer taxa pelo Município a esse serviço. Continua de exclusiva responsabilidade do Estado esse serviço.

O SR. ISAAC AINHORN: Veja V. Exª que, num primeiro momento, a Administração Municipal instituiu o tributo sobre os imóveis não-residenciais, daí, como eles perceberam que a petição do Procurador-Geral da Justiça tratou da questão do tratamento desigual dos contribuintes, eles agora resolveram cobrar de todo mundo a taxa dos imóveis residenciais e dos não-residenciais. Aliás, quando eles emitiram as guias, eles emitiram equivocadamente também sobre os residenciais. E muitos imóveis residenciais pagaram e até agora não viram o retorno do seu dinheiro.

Um momento, Ver. João Verle, que já concedo o aparte, pois veja V. Exª como eu estou querendo debater e tenho sido democrático, porque V. Exª chega aqui, recém-saído da Secretaria da Fazenda, e tem condições de tranqüilamente explanar os seus pontos de vista. Eu acho que faz parte do diálogo essencial, não é o diálogo entre o Executivo e o Legislativo, porque o Executivo só fala com o Legislativo na hora de tocar os Projetos. Mas, agora, V. Exª chega aqui como legislador.

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Isso é do jogo democrático, V. Exª não está fazendo nada demais.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas têm Vereadores da Bancada de V. Exª que não dão apartes.

O Sr. João Verle: Eu desejo esclarecer que, no caso dos imóveis residenciais, somente os de mais de 400m² de área construída.

Em segundo lugar, foram emitidas guias de cobranças de imóveis residenciais, por defeito do cadastro do IPTU, o que foi totalmente corrigido e os valores devolvidos com correção monetária. Então, não é correto afirmar que não se devolveu, porque nós respeitamos os direitos legais e respeitamos...

O SR. ISAAC AINHORN: A Secretaria da Fazenda, pergunto a V. Exª colocou alguma comunicação nos jornais, oficial, se colocando à disposição para devolver para os contribuintes que, indevidamente, fizeram o seu pagamento?

O Sr. João Verle: Esse assunto foi bastante discutido, houve uma celeuma na Cidade, muitas vezes ocupamos os meios de comunicação para nos colocar à disposição, inclusive baixamos Portarias isentando do pagamento da taxa necessária para requerer a devolução, e foram, aproximadamente, mil e quinhentos contribuintes.

O SR. ISAAC AINHORN: Infelizmente tenho boa memória e não me recordo que o Executivo tenha ido aos meios de comunicação. Quero deixar claro, reiterando que essa taxa, além de penalizadora da população de Porto Alegre, não podemos aprová-la contra a população porto-alegrense neste momento, a taxa de combate a incêndio, fogo e outros, e, de outro lado, por ser absolutamente inconstitucional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h.)

* * * * *